Author(s):
Salomão, Luis Felipe
Date: 2009
Origin: Oasisbr
Subject(s): Acesso à justiça; Juizado especial de pequenas causas; Assistência judiciária, conflito de leis; Constitucionalidade das leis; Brasil. [Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (1994)]; Brasil. [Lei n. 7.244, de 7 de novembro de 1984]; Brasil. [Lei do juizado especial de pequenas causas (1984)]; Brasil. [Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994]; Advocacia de ofício; Assistência judiciária gratuita; Assistência jurídica; Benefício da justiça gratuita; Gratuidade de justiça; Justiça gratuita
Description
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Submitted by Maria Augusta Giffoni Barros Filha (augusta@stj.gov.br) on 2009-03-02T19:27:54Z No. of bitstreams: 1 Novo_Estatuto_Advocacia.pdf: 79417 bytes, checksum: decffe194fa28c12c5eeccd785bc90a1 (MD5)
Approved for entry into archive by Gabriela Ferraz dos Santos Manke(gabriela.santos@stj.gov.br) on 2009-03-03T14:21:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Novo_Estatuto_Advocacia.pdf: 79417 bytes, checksum: decffe194fa28c12c5eeccd785bc90a1 (MD5)
Made available in DSpace on 2009-03-03T14:21:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Novo_Estatuto_Advocacia.pdf: 79417 bytes, checksum: decffe194fa28c12c5eeccd785bc90a1 (MD5) Previous issue date: 1995
Analisa a Lei especial do novo Estatuto da Advocacia e da OAB, e a lei que cria os Juizados de Pequenas Causas, que tem como objetivo, facilitar o acesso à justiça da população de baixa renda, permitindo o julgamento de demandas de reduzido valor econômico. Tece comentários às leis que regulam a matéria, cita algumas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, bem como jurisprudências das turmas recursais do Rio de Janeiro.
