Imunidade tributária das fundações de apoio as instituições de ensino superior : inconstitucionalidade de disposições da Lei 9.532/ 97: requisitos exclusivos para gozo da imunidade do artigo 14 do Código tributário nacional : parecer

• Author(s): Martins, Ives Gandra da Silva
• Date: 2009
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Imunidade tributária, parecer, Brasil; Instituição educacional, Brasil; Constitucionalidade das leis, jurisprudência, Brasil; Associação educacional; Estabelecimento educacional; Fundação educacional; Instituição de ensino; Sociedade educacional
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

Submitted by eliana leila da silva nascimento ([e-mail]) on 2009-03-03T15:20:26Z No. of bitstreams: 1 Imunidade tributaria.pdf: 2090197 bytes, checksum: 9eebc123483f2a53aa5685786d3571d1 (MD5)

Approved for entry into archive by Ernesto Bodê([e-mail]) on 2009-03-03T19:47:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Imunidade tributaria.pdf: 2090197 bytes, checksum: 9eebc123483f2a53aa5685786d3571d1 (MD5)

Made available in DSpace on 2009-03-03T19:47:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Imunidade tributaria.pdf: 2090197 bytes, checksum: 9eebc123483f2a53aa5685786d3571d1 (MD5) Previous issue date: 1998

Responde consulta sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 9.532/97, e dos requisitos para gozo da imunidade tributária das fundações de direito privado e sem fins lucrativos.