Inconstitucionalidade da opção ao autor para ingressar nos juizados especiais

• Author(s): Salomão, Luis Felipe
• Date: 2009
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Constitucionalidade das leis, Brasil; Juizado especial cível, competência, Brasil; Juizado especial civil
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Discorre sobre os Juizados especiais Cíveis e Criminais, discute a manutenção da facultatividade de acesso a este. Ressalta o dispositivo constitucional que determina que o Distrito Federal e os Estados criarão Juizados Especiais com competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. Declara que inexiste justificativa para a opção do autor de ingressar ou não no Juizado.