Competência privativa dos Estados para conceder serviços de exploração de linhas ferroviárias dentro do Estado

• Author(s): Martins, Ives Gandra da Silva
• Date: 2009
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Concessão de serviços públicos, Brasil; Contrato administrativo, Brasil; Competência estadual, Brasil; Transporte ferroviário, Brasil; Privatização, Brasil; Contrato de direito público; Concessão administrativa; Concessão de serviço público; Concessão (direito administrativo); Serviços públicos concedidos
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

Submitted by eliana leila da silva nascimento ([e-mail]) on 2009-03-06T15:02:18Z No. of bitstreams: 1 competencia_privativa.pdf: 794891 bytes, checksum: ee4bb023b64a98d639c2e78966aaa513 (MD5)

Rejected by José Ronaldo Vieira([e-mail]), reason: Rever resumo. on 2009-03-09T17:17:57Z (GMT)

Submitted by eliana leila da silva nascimento ([e-mail]) on 2009-03-11T13:40:11Z No. of bitstreams: 1 competencia_privativa.pdf: 794891 bytes, checksum: ee4bb023b64a98d639c2e78966aaa513 (MD5)

Approved for entry into archive by José Ronaldo Vieira([e-mail]) on 2009-03-16T20:53:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 competencia_privativa.pdf: 794891 bytes, checksum: ee4bb023b64a98d639c2e78966aaa513 (MD5)

Made available in DSpace on 2009-03-16T20:53:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 competencia_privativa.pdf: 794891 bytes, checksum: ee4bb023b64a98d639c2e78966aaa513 (MD5) Previous issue date: 1998

Trata da competência privativa dos Estados para concessão de serviços de exploração de linhas de transporte ferroviário dentro do Estado.