Ministério Público, direitos individuais disponíveis e ação civil pública

• Author(s): Martins, Ives Gandra da Silva
• Date: 2009
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Ministério Público, Brasil; Ação civil pública, Brasil; Interesse coletivo, Brasil; Interesse difuso, Brasil; Brasil. [Constituição (1988)]; Direito coletivo; Interesse coletivo stricto sensu; Interesse geral; Interesse social; Direitos difusos; Interesse legítimo
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Trata do instituto da ação civil pública, argumentando contra sua utilização pelo Ministério Público na defesa de direitos individuais disponíveis, para tanto, analisa jurisprudência e a própria Constituição Federal de 1988.