Author(s): Araujo, Luiz Alberto David
Date: 2009
Origin: Oasisbr
Subject(s): Organização Internacional do Trabalho (OIT); Relação de trabalho, Brasil; Despedida arbitrária, proteção, Brasil; Normas internacionais do trabalho, aplicação, Brasil; Norma internacional do trabalho; Relações industriais; Relações profissionais; Relações trabalhistas; Despedida injusta; Despedida sem justa causa
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Confronta o conteúdo da Convenção da OIT nº 158, de 22 de junho de 1982, com a Constituição federal. A Convenção trata da proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador.
