Breves considerações sobre a constitucionalidades da Lei de Arbitragem

• Autor(es): Dantas, Francisco Wildo Lacerda
• Data: 2009
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Arbitragem, natureza jurídica, Brasil; Constitucionalidade das leis, Brasil; Princípio do juiz natural, Brasil; Função jurisdicional, Brasil; Brasil. [Lei da arbitragem (1996)]; Brasil. [Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996]; Atividade jurisdicional
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Comenta sobre a constitucionalidade da Lei de Arbitragem, analisando inovações trazidas como o exercício da função jurisdicional.