Autor(es):
Carneiro, Athos Gusmão
Data: 2009
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Mandado de segurança, Brasil; Direitos e garantias individuais, Brasil; Mandado de segurança coletivo, Brasil; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Garantias constitucionais; Garantias fundamentais; Amparo (recurso)
Descrição
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Trata das liminares nos mandados de segurança; a concessão de liminares sob determinados pressupostos e mandados de segurança individuais e coletivos.