Restrições ilegítimas ao conhecimento dos recursos

• Autor(es): Moreira, José Carlos Barbosa
• Data: 2009
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Recurso (processo civil), Brasil; Admissibilidade (processo civil), Brasil; Mérito (processo civil), Brasil; Apelação (processo civil), Brasil; Agravo de instrumento, Brasil; Interposição de recurso, Brasil; Brasil. [Código de processo civil (1973)], alteração, 2001; Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Examina as restrições ilegítimas ao conhecimento dos recursos, adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro.