Author(s): Bechara, Fábio Ramazzini
Date: 2009
Origin: Oasisbr
Subject(s): Prisão, Brasil; Pena privativa de liberdade, Brasil; Reserva legal, Brasil; Expulsão de estrangeiro, Brasil; Brasil. [Estatuto do estrangeiro (1980)]; Brasil. [Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980]
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Analisa a legitimidade da prisão e a observância da reserva legal e da reserva da jurisdição. Demonstra as espécies de prisão e os aspectos de privação da liberdade em casos de extradição, deportação e expulsão. Aborda o momento da prisão e as restrições legais. Aponta a necessidade de o intérprete compatibilizar a legislação ordinária com a Constituição Federal.
