Author(s): Ferreira, William Santos
Date: 2009
Origin: Oasisbr
Subject(s): Natureza jurídica, Brasil; Interesse individual homogêneo, Brasil; Legitimação, Brasil; Jurisdição, Brasil; Competência, Brasil; Brasil. Ministério Público; Interesse pessoal; Interesse privado; Direitos individuais homogêneos; Competência (direito processual); Competência judiciária
O presente trabalho, acrescido das notas bibliográficas, reproduz substancialmente o texto apresentado à XVIII Conferência Nacional dos Advogados, em 13 de novembro de 2002.
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Faz análise da legitimação e dos problemas em torno do acordo judicial, da atuação do Ministério Público, da competência, da execução, das questões processuais que surgiram com a aplicação do instituto e um especial destaque para a recente Lei nº 9.494/97. Conceitua o que vem a ser direito individual homogêneo.
