Author(s): Silva, João Estevam da
Date: 2009
Origin: Oasisbr
Subject(s): Ação de alimentos, Brasil; Ministério público, competência, Brasil; Legitimidade, Brasil; Incapacidade jurídica, Brasil; Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]; Brasil. [Lei de alimentos (1968)]; Brasil. [Lei n. 5.478, de 25 de julho de 1968]; Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990]; Incapacidade; Incapacidade civil; Incapacidade natural
Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-07-30T20:02:47Z No. of bitstreams: 1 legitimidade_ministerio_publico_propor.pdf: 148427 bytes, checksum: 41e303edd5a0e77d43acc5c528e46add (MD5)
Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-07-31T14:42:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 legitimidade_ministerio_publico_propor.pdf: 148427 bytes, checksum: 41e303edd5a0e77d43acc5c528e46add (MD5)
Made available in DSpace on 2009-07-31T14:42:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 legitimidade_ministerio_publico_propor.pdf: 148427 bytes, checksum: 41e303edd5a0e77d43acc5c528e46add (MD5) Previous issue date: 1991-09
Destaca a atuação do Ministério Público na proposição de ação de alimentos com vistas a assegurar a segurança alimentar de pessoas incapazes e desprovidas de recursos.
