Adequação de penas

• Autor(es): Pereira, Joaquim
• Data: 2009
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Pena, Brasil; Reincidência, Brasil; Execução (processo penal), Brasil; Brasil. [Lei de execução penal (1984)]; Brasil. [Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984]; Execução penal; Pena (direito penal)
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Discorre sobre adequação e reincidência da pena, e, com base no parágrafo 2º do artigo 29 do Código penal brasileiro, menciona os casos em que pode haver adequação da pena. Estuda hipóteses que poderão surgir caso o julgamento tenha ocorrido ainda na vigência do revogado parágrafo e as possibilidades de crimes julgados sob a nova legislação.