Author(s): Marcão, Renato Flávio ; Marcon, Bruno
Date: 2009
Origin: Oasisbr
Subject(s): Pena, legislação; Pena alternativa; Pena pecuniária, legislação; Juizado especial criminal; Política criminal; Transação (Processo penal); Brasil. [Código Penal (1940)]; Brasil. [Lei de Execução Penal (1984)]; Brasil. [Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984]; Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940]; Substitutivo penal; Pena (Direito Penal); Pena de multa; Multa (Direito Penal)
Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, v. 89, n. 781, p. 484-496, nov. 2000.
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Discute sobre a crise do direito penal no Brasil e no mundo, analisando as ideias fundamentais na necessidade de se rever o instituto da pena privativa de liberdade, as práticas punitivas em sentido amplo e a criação de um direito penal administrativo. Aponta algumas regras para um direito penal de intervenção mínima e ligeiras reflexões sobre a realidade do direito penal brasileiro. Examina a Lei n° 9.099/95, a Lei nº 9.714/98 e, por fim, discorre acerca da prevenção penal.
