Restrição e exclusão do direito de ação civil pública

• Author(s): Martins Júnior, Wallace Paiva
• Date: 2009
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS); Ação civil pública, Brasil; Medida provisória, Brasil; Constitucionalidade das leis, Brasil; Segurança jurídica, Brasil; Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]; Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Tece algumas considerações a respeito das medidas provisórias e suas relações com os embaraços ao mandado de segurança coletivo e a exclusão do cabimento de ação civil pública. Analisa a restauração do poder de suspensão, por ato legislativo, de decisão judicial declaratória da insconstitucionalidade de ato normativo (Constituição Federal, de 1937), através da Medida Provisória n. 1.984. Por fim, examina a inconstitucionalidade do artigo 6° da medida provisória e faz uma leitura crítica do posicionamento do Supremo Tribunal Federal dispensada à medida provisória.