Os tipos penais na nova Lei de falências e recuperação de empresas

• Author(s): Vidal, Hélvio Simões
• Date: 2010
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Direito falimentar, legislação, Brasil; Sentença declaratória, Brasil; Punibilidade, Brasil; Falência fraudulenta, Brasil; Fraude contra credores, Brasil; Brasil. [Lei de falências (2005)]; Brasil. [Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005]; Falência (administração); Falência administrativa; Falência (direito); Falência (direito comercial); Falência (direito penal); Direito concursal
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Apresenta considerações acerca das sentenças de falência ou de concessão de recuperação judicial ou extrajudicial, tipificadas na Lei n° 11.101, de 2005, como condições objetivas de punibilidade para crimes que tenham sido praticados antes ou posteriormente à decretação de falência.