Autor(es): Dias, Eduardo Rocha
Data: 2010
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Direitos e garantias individuais, Brasil; Direitos humanos, Brasil; Norma constitucional, Brasil; Norma constitucional, direito comparado, Brasil, Alemanha, Portugal; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Garantias constitucionais; Garantias fundamentais; Direitos civis; Direitos do homem; Direitos humanos (direito constitucional)
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Examina os limites às restrições de direitos fundamentais de acordo com a Constituição Federal de 1988, tendo em vista a ausência, em referida Carta, de previsão expressa sobre o papel que os poderes constituídos podem desempenhar nesse campo.
