A legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública na defesa dos interesses e direitos coletivos

• Author(s): Ramos, Adirson Antônio Glório
• Date: 2010
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Ação civil pública, Brasil; Ministério público, competência, Brasil; Transporte coletivo, tarifa, Brasil; Interesse difuso, Brasil; Interesse coletivo, Brasil; Direito coletivo; Interesse coletivo stricto sensu; Interesse geral; Interesse social; Direitos difusos; Interesse legítimo
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de jurisprudência comentada

Submitted by Fiama Araújo ([e-mail]) on 2010-01-20T17:08:40Z No. of bitstreams: 1 legitimidade_ministerio_publico_propor.pdf: 666425 bytes, checksum: d80155fda0468db45b2498c9149614ed (MD5)

Rejected by Vandeilson Soares Neri([e-mail]), reason: Fiama, a grafia da palavra "ministério" está incorreta, tanto no título como na referência. Observação: Ministério Público é uma instituição, deve-se grafá-la com as iniciais em maiúscula. on 2010-01-26T15:11:34Z (GMT)

Submitted by Fiama Araújo ([e-mail]) on 2010-01-26T16:53:38Z No. of bitstreams: 1 legitimidade_ministerio_publico_propor.pdf: 666425 bytes, checksum: d80155fda0468db45b2498c9149614ed (MD5)

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Comenta Recurso Extraordinário acerca de ação civil pública voltada a informar preço de passagem em transporte público, buscando demonstrar que a ação do Ministério Público em defesa da sociedade não é restrita, mas ampla, de forma a pleitear a defesa dos direitos difusos e coletivos.