(Im)prescritibilidade das pretensões da Fazenda Pública de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de ilícitos : comentários a acórdão do Supremo Tribunal Federal

• Autor(es): Milano, Célio Lucas
• Data: 2010
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Prescrição, Brasil; Prescrição, jurisprudência, Brasil; Fazenda pública, Brasil; Acórdão, Brasil; Parecer; Cofres públicos; Erário; Fazenda federal; Fazenda nacional; Tesouro público
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Trata-se de parecer.

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Apresenta parecer a respeito da prescritibilidade, ou imprescritibilidade, das pretensões da Fazenda Pública de ressarcimento ao erário decorrente de atos de ilícitos. Comenta acórdão do Supremo Tribunal Federal, analisando também as demais interpretações possíveis.