Conflito de competências entre administração direta e agência reguladora : o caso da aviação civil

• Autor(es): Campos, Rodrigo Pinto de
• Data: 2010
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Competência administrativa, Brasil; Administração direta, competência, Brasil; Agência reguladora, competência, Brasil; Agência Nacional de Aviação Civil (Brasil) (ANAC); Órgão da administração direta; Competência (direito administrativo); Competência (processo administrativo)
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Trata do potencial conflito de competências entre a administração direta e as agências reguladoras no tocante à fixação de políticas públicas e ao exercício de funções regulatórias.