Author(s): Cuéllar, Leila
Date: 2010
Origin: Oasisbr
Subject(s): Liberdade das profissões, Brasil; Associação profissional, regulação, Brasil; Profissão liberal, regulação, Brasil; Conselho profissional, natureza jurídica, Brasil; Instituição profissional; Organização profissional; Órgão de classe
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Aborda as noções de liberdade de exercício das profissões e de autorregulação profissional, além de versar sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais e das principais funções que exercem. Destaca decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717-6.
