Autor(es): Scaff, Fernando Facury
Data: 2010
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Coisa julgada, natureza fiscal, Brasil; Direito tributário, decisão judicial, Brasil; Livre concorrência, Brasil; Constitucionalidade das leis, Brasil; Trânsito em julgado; Direito fiscal
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Trata do desequilíbrio nas condições normais de concorrência, fruto de uma decisão judicial transitada em julgado sobre matéria tributária que alcança um contribuinte, ou um pequeno número deles, quando os demais que concorrem no mesmo mercado econômico, em situações jurídicas idênticas, obtiveram decisões diversas daquela.
