Autor(es):
Dias, Eduardo Rocha
Data: 2010
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Publicidade comercial, regulamentação, aspectos constitucionais, Brasil; Produto perigoso, controle, aspectos constitucionais, Brasil; Proteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, Brasil; Direito à informação, aspectos jurídicos, Brasil; Direitos e garantias individuais, controle judicial, Brasil; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Garantias constitucionais; Garantias fundamentais; Defesa do consumidor; Direitos do consumidor; Proteção ao consumidor; Direito de acesso à informação; Direito de informação; Informação ao público
Descrição
Texto considerado pelo autor continuação do seguinte artigo: DIAS, Eduardo Rocha. Fundamento constitucional das advertências administrativas relativas ao tabaco e das restrições à publicidade de cigarros. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 3, n. 9, jan. 2005. Disponível em: . Acesso em: 11 out. 2011.
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Desenvolve uma abordagem geral do tema da restrição a direitos fundamentais, levando em consideração a Constituição de 1988. Trata da competência para operar restrições, da ponderação de bens e direitos e seu controle pelo Poder Judiciário, do princípio da concordância prática, e do exame de algumas normas de direitos fundamentais, como o sigilo da correspondência, a liberdade religiosa e o direito de greve no serviço público. Aborda ainda as restrições à publicidade de produtos perigosos.
