Author(s): Reale Júnior, Miguel ; Leite, Fábio Barbalho
Date: 2010
Origin: Oasisbr
Subject(s): Jogo de azar, legislação, Brasil; Jogo de azar, regulação, Brasil; Brasil. [Lei Zico (1993)]; Brasil. [Lei Pelé (1998)]; Brasil. [Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998]; Brasil. [Lei n. 8.672, de 6 de julho de 1993]
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Trata de temas como o histórico da regência legal da exploração dos jogos de bingo e a atual conformação jurídica da atividade de bingo, o sancionamento administrativo e judicial (improbidade administrativa) dos agentes públicos que constrangerem os empreendedores do setor de bingo com exigências ou ameaças sem fundamento legal, e a responsabilidade civil pelos prejuízos causados aos empreendedores do setor em tela por constrangimento de agentes públicos ao exercício da livre empresa.
