Princípio da legalidade tributária : ferramenta para a concretização da democracia

• Autor(es): Araújo, Sarah Maria Linhares de
• Data: 2010
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Direito tributário; Tributação; Princípio da legalidade; Política fiscal; Direito fiscal; Política tributária
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Objetiva debater a questão da democracia no cenário do direito, mais especificamente, dentro do direito tributário. Trata da autotributação dentro do princípio da legalidade.