Precatório : moeda ou mero pedaço de papel?

• Author(s): Vargas, Jorge de Oliveira ; Uliana Junior, Laércio Cruz
• Date: 2010
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Precatório, Brasil; Precatório, pagamento, Brasil; Executivo fiscal, Brasil; Ação executiva fiscal; Execução fiscal
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Analisar a evolução histórica e o tratamento constitucional dos precatórios, bem como o alcance de sua efetividade com a Emenda Constitucional nº 30 que lhes atribuiu poder liberatório, tanto aos comuns como aos de natureza alimentar.