O crédito do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação dos serviços de telecomunicações

• Author(s): Borges, Eduardo
• Date: 2010
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Brasil; Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), legislação, Brasil; Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), jurisprudência, Brasil; Telecomunicação, Brasil
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Trata da autorização das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações a se creditarem do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre o fornecimento da energia elétrica consumida por tais empresas na prestação dos seus serviços. Discorre sobre o conteúdo e alcance do princípio (constitucional) da não-cumulatividade do ICMS e analisa a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).