Autor(es): Gaio, Daniel
Data: 2010
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Ação de desapropriação; Responsabilidade do Estado; Assentamento humano; Direitos do proprietário; Direito de propriedade; Direito do proprietário; Assentamento humano urbano; Assentamento populacional; Reassentamento humano; Responsabilidade legal dos Estados (Direito Internacional); Responsabilidade internacional do Estado; Estado, responsabilidade; Propriedade (Direito Civil)
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Analisa os diferentes graus de responsabilização do Estado em relação à existência de assentamentos urbanos irregulares, tomando como referência as decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
