Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios como instrumentos de execução da política urbana

• Author(s): Costa, Camila Maia Pyramo
• Date: 2010
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Direito urbano, Brasil; Política urbana, Brasil; Plano diretor, Brasil; Competência municipal, Brasil; Função social da propriedade, Brasil; Planejamento urbano, Brasil; Edificação, Brasil; Direito urbanístico; Cidade, planejamento; Planejamento de cidade
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

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Estuda o plano diretor, previsto no artigo 182 da Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01), tecendo considerações acerca de sua finalidade, natureza jurídica e fundamentos. Traça ainda um panorama jurídico do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, a fim de dar-lhe aplicabilidade como instrumento efetivo de implementação da política urbana.