O edital da licitação e suas particularidades

• Autor(es): Nóbrega, Airton Rocha
• Data: 2010
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Licitação, edital, legislação, Brasil; Ato administrativo, anulação, Brasil; Brasil. [Lei de licitação (1993)]; Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Aborda diversos aspectos da constituição dos editais licitatórios, conforme preconiza a Lei de contratos e licitações, como sua natureza e finalidade, exame jurídico prévio, aprovação e publicidade, destacando a ocorrência de nulidade da licitação.