A "CPMF" e o direito à recomposição da equação econômico-financeira em contratos administrativos

• Author(s): Leite, Fábio Barbalho
• Date: 2010
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Contrato administrativo, reajustamento, Brasil; Equilíbrio econômico, Brasil; Cláusula rebus sic stantibus, Brasil; Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), Brasil; Cláusula RSS; Imprevisão (direito); Teoria da imprevisão (direito); Teoria da superveniência; Contrato de direito público
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Submitted by Fiama Araújo ([e-mail]) on 2010-04-27T21:37:09Z No. of bitstreams: 0

Rejected by Fiama Araújo([e-mail]), reason: on 2010-04-27T21:38:35Z (GMT)

Submitted by Fiama Araújo ([e-mail]) on 2010-04-27T21:45:37Z No. of bitstreams: 1 cpmf_direito_recomposicao_leite.pdf: 105093 bytes, checksum: 3291903adf3b3e2a52cbb9cad308bee6 (MD5)

Rejected by Fiama Araújo([e-mail]), reason: on 2010-04-28T19:52:04Z (GMT)

Submitted by Fiama Araújo ([e-mail]) on 2010-04-28T20:01:31Z No. of bitstreams: 1 cpmf_direito_recomposicao_leite.pdf: 105093 bytes, checksum: 3291903adf3b3e2a52cbb9cad308bee6 (MD5)

Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi([e-mail]) on 2010-04-30T11:13:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 cpmf_direito_recomposicao_leite.pdf: 105093 bytes, checksum: 3291903adf3b3e2a52cbb9cad308bee6 (MD5)

Made available in DSpace on 2010-04-30T11:13:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 cpmf_direito_recomposicao_leite.pdf: 105093 bytes, checksum: 3291903adf3b3e2a52cbb9cad308bee6 (MD5) Previous issue date: 2002

Discorre sobre a onerosidade da circulação financeira em contratos administrativos já formalizados quando do advento da incidência da CPMF ou em contratos administrativos que já consideravam a CPMF em seus custos.