Autor(es): Souza, Gelson Amaro de ; Zampiere, Giovana Paula de Souza
Data: 2010
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Depositário infiel, legislação, Brasil; Prisão civil, legislação, Brasil; Processo civil, legislação, alteração, Brasil; Execução (processo civil), legislação, Brasil; Inconstitucionalidade das leis, Brasil
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Visa demonstrar a inconstitucionalidade do novo parágrafo 3º, do art. 666, do Código de Processo Civil, que trata da possibilidade de prisão do depositário judicial sem ação judicial.
Dado de co-autoria não está incluído no artigo da Revista Nacional de Direito e Jurisprudência.
