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Lei de Licitação e Contratos Administrativos: críticas e interpretações em dez anos de vigência

Author(s): Motta, Carlos Pinto Coelho ; Dourado, Alice Cotta ; Munhoz, Cintia Alice Torrez ; Guimarães, Gustavo Adolfo ; Godinho, Kátia Cilene Liduário ; Salgado, Lillian Jorge ; Sampaio, Manuela Sousa de ; Silveira, Maria Beatriz de Bernardi ; Barbi, Maria Beatriz Tostes ; Botelho, Rolden Ruani

Date: 2010

Origin: Oasisbr

Subject(s): Brasil. [Lei de licitação (1993)], análise; Brasil. [Código civil (2002)]; Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]; Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002]


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Aborda características do processo de licitação, sua aplicabilidade e seus procedimentos, bem como diz sobre o instrumento utilizado pela administração pública para viabilizar as atividades de seus entes quando se fizer necessária a participação da pessoa privada, seja com a prestação de serviços ou pelo fornecimento de bens de toda espécie.

Document Type Journal article
Language Portuguese
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