Author(s): Scaff, Fernando Facury
Date: 2010
Origin: Oasisbr
Subject(s): Substituição tributária, jurisprudência, Brasil; Substituição tributária, legislação, Brasil; Princípio da legalidade, Brasil; Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz)
Author(s): Scaff, Fernando Facury
Date: 2010
Origin: Oasisbr
Subject(s): Substituição tributária, jurisprudência, Brasil; Substituição tributária, legislação, Brasil; Princípio da legalidade, Brasil; Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz)
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Trata do regime de substituição tributária, da necessária aprovação dos Convênios CONFAZ pelas assembleias legislativas e da carência de lei formal para estabelecer a margem de agregação.