Proscrição da propaganda comercial do tabaco nos meios de comunicação de massa, regime constitucional da liberdade de conformação legislativa e limites da atividade normativa de restrição a direitos fundamentais

• Autor(es): Cléve, Clémerson Merlin
• Data: 2010
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Cigarro, controle, legislação, Brasil; Cigarro, controle, direito comparado, Canadá, Estados Unidos, Europa; Publicidade comercial, controle, Brasil; Direitos e garantias individuais, Brasil; Direito à informação, Brasil; Inconstitucionalidade das leis, Brasil; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Garantias constitucionais; Garantias fundamentais; Direito de acesso à informação; Direito de informação; Informação ao público
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Analisa a constitucionalidade de legislação brasileira que suprimiu propaganda comercial do tabaco, entre outros produtos, dos meios de comunicação da massa, considerando que os direitos de informação, manifestação do pensamento, de expressão, de comunicação, a liberdade de iniciativa e o princípio da livre concorrência estão submetidos ao regime da reserva absoluta e qualificada de lei proporcional.