A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do Prefeito : entre autonomia política e democracia popular

• Autor(es): Salgado, Eneida Desiree ; Gabardo, Emerson
• Data: 2010
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Competência municipal, Brasil; Competência legislativa, Brasil; Autonomia municipal, Brasil
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Trata da questão da autonomia do Município na federação brasileira. Descreve as características da sistemática constitucional de autonomia, indicando os dispositivos normativos concernentes à matéria. Analisa a questão da competência municipal para a sua auto- organização e, particularmente, para o estabelecimento do regime substitutivo dos chefes do Poder Executivo. Promove uma refutação à comum proposta legislativa de alocar o Procurador- Geral do Município na linha de substituição e sucessão do Prefeito.