O recurso administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE

• Autor(es): Graziano, Mariana Novis
• Data: 2010
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Recurso administrativo, Brasil; Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (CADE); Processo administrativo, Brasil; Devido processo legal, Brasil; Direito de defesa, Brasil; Direito de ampla defesa
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Apresenta o regramento legal e regulamentar que gira em torno dos processos administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A autarquia dispõe de uma disciplina legal específica que rege os processos administrativos voltados a questões pertinentes à prevenção e à repressão às infrações contra a ordem econômica. Trata da abordagem jurídica dos princípios constitucionais dessa matéria e do sentido e alcance do direito de recurso na esfera administrativa.