Autor(es): Folloni, André Parmo
Data: 2010
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Serviço de iluminação pública, impostos, natureza jurídica, Brasil; Competência tributária dos municípios, Brasil; Contribuição de melhoria, Brasil; Emenda constitucional, Brasil; Emenda à constituição
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Verifica a natureza jurídica da arrecadação de tributos para custeio do serviço de iluminação pública feita pelo Distrito Federal e Municípios. Faz uma análise comparativa entre o artigo 149-A da Constituição Federal e o disposto no artigo 150, parágrafo único, que, respectivamente, tratam da legalidade da competência tributária municipal e distrital na criação de impostos para o custeio do serviço de iluminação pública e da proibição da criação de tributo vinculado à prestação de serviço público geral.
