Autor(es):
Schier, Paulo Ricardo
Data: 2010
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Direitos e garantias individuais, Brasil; Interesse público, Brasil; Norma constitucional, Brasil; Ordem jurídica interna, Brasil; Princípio constitucional, Brasil; Separação de poderes, Brasil; Hierarquia das leis, Brasil; Brasil. [Constituição (1988)]; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Garantias constitucionais; Garantias fundamentais; Interesse público primário; Interesse público secundário; Equilíbrio dos poderes
Descrição
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Trata dos aspectos formais relativos à supremacia do interesse público e da restrição dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
"... não existe, portanto, em vista do regime jurídico de aplicação, colisão e, mormente, restrição dos direitos fundamentais, um critério universal, válido para todas as situações de colisão, de preferência ou supremacia do interesse público sobre o privado."
