Cobrança pelo uso da água : natureza jurídica. As cobranças estaduais (parecer).

• Author(s): Silva, Paulo Roberto Coimbra
• Date: 2010
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Recursos hídricos, consumo, Brasil; Água, consumo, cobrança, Brasil; Direitos das águas, Brasil; Política ambiental, Brasil; Parecer; Ecologia, política; Meio ambiente, política; Política do meio ambiente
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Opina sobre “a natureza e a legitimidade da cobrança pelo uso de recursos hídricos”, analisando também a constitucionalidade dessa cobrança em alguns estados.