Emenda constitucional nº 25 : aspectos polêmicos

• Autor(es): Nóbrega, Marcos Antônio Rios da ; Figueiredo, Carlos Maurício
• Data: 2010
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Emenda constitucional, Brasil; Câmaras legislativas municipais, Brasil; Despesa pública, Brasil; Subsídios, Brasil; Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]; Emenda à constituição; Gastos da administração pública; Gastos públicos; Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Busca a correta intelecção dos dispositivos acrescentados ao texto constitucional pela pela Emenda nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, acerca dos limites de despesas com o poder legislativo municipal.