Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental

• Autor(es): Prestes, Vanêsca Buzelato
• Data: 2010
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Competência municipal, Brasil; Competência legislativa, Brasil; Autonomia municipal, Brasil; Licenciamento ambiental, Brasil; Proteção ambiental, Brasil; Meio ambiente, legislação, Brasil; Degradação ambiental, prevenção; Meio ambiente, proteção; Recursos naturais, proteção
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Identifica a atribuição dos Municípios na política ambiental, dividindo a abordagem dos instrumentos legais e normativos em matéria ambiental nas seguintes seções: ações preventivas, licenciamento ambiental, exercício do poder de polícia, informação ambiental e ações judiciais. Elenca ainda os assuntos eminentemente municipais, os quais devem ser tratados conforme as normas e peculiaridades locais.