A indispensável defesa técnica nos processos administrativos disciplinares : um breve estudo sobre a Súmula Vinculante nº 5 do STF

• Author(s): Pereira, Flávio Henrique Unes
• Date: 2010
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Processo disciplinar, Brasil; Direito de defesa (processo administrativo), Brasil; Discricionariedade, Brasil; Contencioso administrativo, Brasil; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]; Justiça administrativa; Defesa (processo administrativo)
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Examina a Súmula Vinculante n. 5, do Supremo Tribunal Federal (STF), estudando a necessidade de defesa técnica em processo administrativo disciplinar em consonância com a cláusula do devido processo legal, na qual se inserem a ampla defesa e o contraditório.