A lei de responsabilidade fiscal e a contratação de PPPs no final de mandatos eletivos

• Autor(es): Marques Neto, Floriano de Azevedo ; Jordão, Eduardo Ferreira
• Data: 2010
• Origem: Oasisbr
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Analisa a regência da Lei de responsabilidade fiscal sobre os contratos realizados nas Parcerias Público Privadas (PPPs), em especial, nos contratos de execução continuada, bem como nos contratos plurianuais, enfocando os pagamentos em face da responsabilidade fiscal referida por conta do final dos mandatos eletivos.