O estatuto da cidade e o direito urbanístico

• Autor(es): Santos, Márcia Walquiria Batista dos ; Fernandes, Amanda Brisola
• Data: 2010
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Propriedade urbana, Brasil; Planejamento urbano, legislação, Brasil; Política urbana, diretrizes, Brasil; Função social da propriedade, Brasil; Plano diretor, Brasil; Urbanismo; Política de desenvolvimento urbano; Cidade, planejamento; Planejamento de cidade
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Aborda lei de desenvolvimento urbano ressaltando sua importância como um marco regulatório nos assuntos relativos à Administração Pública, que passa a contar com mais um instrumento para a implantação da política urbana nos âmbitos nacional, estadual e municipal.