Autor(es):
Bacellar Filho, Romeu Felipe ; Hachem, Daniel Wunder
Data: 2010
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Administração pública, Brasil; Ordenador de despesa, responsabilidade civil, Brasil; Desvio de recursos públicos, Brasil; Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]; Gestão pública; Desvio de dinheiro público; Desvio de verba pública; Emprego irregular de verbas públicas; Irregularidade no uso de verbas públicas; Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]; Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
Descrição
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Trata da Lei de responsabilidade fiscal e dos limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio na transferência voluntária, analisando a natureza jurídica dos convênios entre entes da Federação e as atribuições do ordenador. Comenta sobre a impossibilidade de responsabilização civil a pessoa física do agente. Analisa a ordem de preferência estabelecida pelo art.37 da Constituição Federal e a prescritibilidade da pretensão ressarcitória da Administração Pública e os procedimentos para tal ação.
