Das restrições ao pedido de informações a órgão público

• Author(s): Levy, José Luiz
• Date: 2010
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Direito à informação, Brasil; Informação pública, Brasil; Direito à intimidade, Brasil; Inviolabilidade de segredo, Brasil; Direito de acesso à informação; Direito de informação; Informação ao público
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Aborda o direito à informação, suas restrições, antinomia real, dos requisitos do pedido de informações, do objeto determinado, da legitimidade e interesse, da razoabilidade e ausência de abuso, da ausência de sigilo, do respeito à privacidade, intimidade, honra e imagem, propostas de solução de antinomias.