A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF

• Autor(es): Bacellar Filho, Romeu Felipe ; Hachem, Daniel Wunder
• Data: 2010
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Processo disciplinar, Brasil; Direito de defesa (processo administrativo), Brasil; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]; Defesa (processo administrativo)
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Examina “a necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do [Supremo Tribunal Federal] STF, a partir da análise dos argumentos utilizados pela Corte Suprema para justificar a sua edição”.