Author(s): Bagatin, Andreia Cristina
Date: 2010
Origin: Oasisbr
Subject(s): Taxas, regime jurídico, Brasil; Tarifa, regime jurídico, Brasil; Concessionária, cobrança, Brasil; Serviços públicos, cobrança, Brasil; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência; Concessionário; Empresa concessionária; Atividade essencial; Serviço de infraestrutura; Serviço público prestado; Serviços essenciais; Serviços públicos essenciais
Trata-se de jurisprudência comentada.
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Tece considerações acerca do discernimento que se faz entre quais atividades deveriam ensejar a cobrança de taxa e quais as atividades que poderiam ser remuneradas por meio do preço público. Trata do regime jurídico específico de taxas e tarifas, mostrando a relevância de se fazer essa diferenciação.
