Poder normativo das agências reguladoras, apreciações técnicas e controle jurisdicional : comentários a acórdão do Superior Tribunal de Justiça

• Author(s): Schwind, Rafael Wallbach
• Date: 2010
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Agência reguladora, competência, Brasil; Agência reguladora, poder normativo, Brasil; Agência reguladora, controle judicial, Brasil; Controle jurisdicional, Brasil; Discricionariedade, Brasil; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de jurisprudência comentada.

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Trata-se de jurisprudência comentada. Aborda a competência das agências reguladoras, expondo considerações acerca do poder normativo conferido a elas e a sua relação com a chamada “discricionariedade técnica”. Analisa o controle jurisdicional das apreciações técnicas exaradas na prática de função normativa.